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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)334

Tribunal

  • PGR-CC334

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20245
  • 20231
  • 20225
  • 20213
  • 20207
  • 20197
  • 20187
  • 201712
  • 20165
  • 20156
  • 20145
  • 20134
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI38
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
  • COMPETÊNCIA23
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • ACTO ADMINISTRATIVO21
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE18
  • NULIDADE18
  • REMUNERAÇÃO17
  • MINISTÉRIO PÚBLICO17
  • INCOMPATIBILIDADE16
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS15
  • MILITAR15
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS14
  • ESTATUTO13
  • REVOGAÇÃO13
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO12
  • DETENÇÃO12
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS12
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA11
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS11
  • DADOS PESSOAIS11
  • ESTADO11
  • MEDIDAS DE POLÍCIA11