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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)248

Tribunal

  • PGR-CC248

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20245
  • 20231
  • 20225
  • 20213
  • 20206
  • 20196
  • 20184
  • 20175
  • 20165
  • 20155
  • 20145
  • 20133
  • 20122

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI32
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE21
  • COMPETÊNCIA20
  • ACTO ADMINISTRATIVO19
  • NULIDADE17
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE17
  • INCOMPATIBILIDADE16
  • REMUNERAÇÃO15
  • MINISTÉRIO PÚBLICO15
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
  • REVOGAÇÃO13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • MILITAR12
  • ESTATUTO12
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS11
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS11
  • ANULABILIDADE11
  • ESTADO10
  • REGULAMENTO10
  • LACUNA10
  • MEDIDAS DE POLÍCIA10
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO10
  • CRIME9