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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    domínio da redução da procura e da luta contra o tráfico Ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013, sendo

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)74

Tribunal

  • PGR-CC74

Ano

  • 20241
  • 20211
  • 20193
  • 20171
  • 20161
  • 20142
  • 20131
  • 20121
  • 20112
  • 20102
  • 20091
  • 20071
  • 20062
  • 20052
  • 20044

Descritor

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  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL19
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES17
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS13
  • PROTECÇÃO DE DADOS12
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL11
  • PORTUGAL11
  • TRÁFICO DE DROGA10
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL9
  • ACORDO INTERNACIONAL9
  • EXTRADIÇÃO8
  • ENTREGA CONTROLADA8
  • TERRORISMO8
  • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA8
  • PROCESSO PENAL8
  • DADOS PESSOAIS7
  • COMPETÊNCIA7
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL6
  • AUTORIZAÇÃO6
  • CONTRA-ORDENAÇÃO6
  • CONVENÇÃO6
  • CONVENÇÃO BILATERAL6
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL6
  • CRIME5
  • SEGREDO BANCÁRIO5