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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)508

Tribunal

  • PGR-CC508

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202413
  • 20239
  • 20227
  • 20216
  • 202010
  • 20197
  • 201811
  • 201716
  • 201610
  • 20157
  • 201410
  • 201312
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI64
  • COMPETÊNCIA44
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE36
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE33
  • MINISTÉRIO PÚBLICO32
  • REMUNERAÇÃO31
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE30
  • ACTO ADMINISTRATIVO28
  • INCOMPATIBILIDADE26
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL25
  • NULIDADE24
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO22
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA22
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE22
  • PROCESSO PENAL21
  • ESTADO21
  • COMISSÃO DE SERVIÇO20
  • FUNÇÃO PÚBLICA20
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS19
  • REVOGAÇÃO19
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO18
  • TUTELA ADMINISTRATIVA18
  • CARGO POLÍTICO18
  • CADUCIDADE18
  • AUTORIZAÇÃO17