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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)1172

Tribunal

  • PGR-CC1172

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 202311
  • 20227
  • 20218
  • 202012
  • 201911
  • 201814
  • 201724
  • 201613
  • 201512
  • 201414
  • 201317
  • 201211

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI115
  • APOSENTAÇÃO77
  • REMUNERAÇÃO74
  • ESTATUTO73
  • ACTO ADMINISTRATIVO61
  • COMPETÊNCIA60
  • INCOMPATIBILIDADE55
  • COMISSÃO DE SERVIÇO46
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES45
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE43
  • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO43
  • REVOGAÇÃO40
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL39
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE39
  • TEMPO DE SERVIÇO39
  • MINISTÉRIO PÚBLICO38
  • NULIDADE35
  • MILITAR34
  • NOMEAÇÃO34
  • FUNCIONARIO PUBLICO34
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE33
  • FUNÇÃO PÚBLICA33
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
  • ESTADO33
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO31