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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)471

Tribunal

  • PGR-CC471

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202411
  • 20239
  • 20225
  • 20217
  • 202010
  • 20198
  • 20188
  • 201714
  • 20167
  • 201510
  • 20147
  • 20137
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI67
  • REMUNERAÇÃO49
  • INCOMPATIBILIDADE42
  • COMISSÃO DE SERVIÇO36
  • FUNÇÃO PÚBLICA27
  • COMPETÊNCIA27
  • ESTATUTO24
  • NOMEAÇÃO23
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
  • CARGO DIRIGENTE22
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO21
  • MINISTÉRIO PÚBLICO21
  • CARGO POLÍTICO21
  • INSTITUTO PÚBLICO20
  • MILITAR19
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO19
  • PESSOAL DIRIGENTE17
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
  • APOSENTAÇÃO17
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
  • ESTADO16
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES16
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA16
  • ACTO ADMINISTRATIVO16