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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)149

Tribunal

  • PGR-CC149

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20244
  • 20232
  • 20223
  • 20213
  • 20205
  • 20193
  • 20182
  • 20174
  • 20163
  • 20152
  • 20143
  • 20133
  • 20121

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO23
  • PROCESSO PENAL22
  • COMPETÊNCIA17
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI15
  • INQUÉRITO15
  • PROTECÇÃO DE DADOS14
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE13
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL12
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
  • DETENÇÃO10
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS10
  • EXTRADIÇÃO9
  • ANALOGIA9
  • PROCESSO DISCIPLINAR9
  • SEGREDO PROFISSIONAL9
  • SEGREDO DE JUSTIÇA8
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA8
  • PRESCRIÇÃO7
  • MEIOS DE PROVA7
  • CONVENÇÃO7
  • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL7
  • PRISÃO PREVENTIVA7
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
  • DADOS PESSOAIS7
  • ESTATUTO7