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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)317

Tribunal

  • PGR-CC317

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20246
  • 20234
  • 20224
  • 20217
  • 20208
  • 20195
  • 20184
  • 20179
  • 20164
  • 20153
  • 20146
  • 20135
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI38
  • MINISTÉRIO PÚBLICO36
  • COMPETÊNCIA33
  • ACTO ADMINISTRATIVO27
  • PROCESSO PENAL24
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE21
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL20
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • PRESCRIÇÃO16
  • PROTECÇÃO DE DADOS16
  • LACUNA15
  • INQUÉRITO15
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • EXTRADIÇÃO14
  • ANALOGIA14
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL14
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL14
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS14
  • ESTADO13
  • NULIDADE13
  • TUTELA ADMINISTRATIVA12
  • DETENÇÃO12
  • PORTUGAL12
  • ANULABILIDADE12
  • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL11