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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)693

Tribunal

  • PGR-CC693

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202413
  • 202310
  • 20226
  • 20217
  • 20208
  • 20199
  • 201811
  • 201717
  • 20169
  • 20159
  • 20148
  • 201313
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI98
  • REMUNERAÇÃO57
  • INCOMPATIBILIDADE51
  • COMPETÊNCIA45
  • ESTATUTO41
  • COMISSÃO DE SERVIÇO39
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE37
  • ACTO ADMINISTRATIVO34
  • FUNÇÃO PÚBLICA33
  • MINISTÉRIO PÚBLICO31
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • NOMEAÇÃO27
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO26
  • REVOGAÇÃO25
  • INSTITUTO PÚBLICO25
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA25
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • CARGO DIRIGENTE24
  • MILITAR24
  • NULIDADE24
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO23
  • CARGO POLÍTICO23
  • LACUNA22
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO22