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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)214

Tribunal

  • PGR-CC214

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20245
  • 20232
  • 20225
  • 20213
  • 20207
  • 20196
  • 20183
  • 20177
  • 20165
  • 20152
  • 20144
  • 20134
  • 20122

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO23
  • PROCESSO PENAL22
  • COMPETÊNCIA19
  • PROCESSO DISCIPLINAR18
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
  • INQUÉRITO15
  • PROTECÇÃO DE DADOS14
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL14
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS12
  • EXTRADIÇÃO12
  • NULIDADE11
  • SEGREDO PROFISSIONAL10
  • DETENÇÃO10
  • PRESCRIÇÃO10
  • ESTATUTO9
  • DADOS PESSOAIS9
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL9
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA9
  • ANALOGIA9
  • ACTO ADMINISTRATIVO9
  • SEGREDO DE JUSTIÇA8
  • AUTONOMIA8
  • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR8