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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)332

Tribunal

  • PGR-CC332

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 202410
  • 20235
  • 20226
  • 20216
  • 20207
  • 20197
  • 20189
  • 201714
  • 20166
  • 20153
  • 20142
  • 20134
  • 20122

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI48
  • INCOMPATIBILIDADE22
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
  • COMPETÊNCIA20
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
  • REMUNERAÇÃO20
  • MINISTÉRIO PÚBLICO18
  • NULIDADE15
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE15
  • ACTO ADMINISTRATIVO14
  • FUNÇÃO PÚBLICA14
  • PRESCRIÇÃO13
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE13
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
  • REVOGAÇÃO12
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES12
  • ESTATUTO12
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS12
  • PROCESSO PENAL12
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA12
  • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE12
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA12
  • LACUNA12
  • ESTADO11