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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)570

Tribunal

  • PGR-CC570

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202411
  • 20237
  • 20226
  • 20217
  • 202010
  • 20196
  • 20189
  • 201714
  • 201611
  • 201512
  • 20148
  • 201314
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI95
  • COMPETÊNCIA41
  • ACTO ADMINISTRATIVO35
  • REMUNERAÇÃO34
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE33
  • MINISTÉRIO PÚBLICO31
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
  • INCOMPATIBILIDADE29
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO28
  • NULIDADE27
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO27
  • COMISSÃO DE SERVIÇO26
  • ESTATUTO26
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
  • FUNÇÃO PÚBLICA24
  • NOMEAÇÃO24
  • ESTADO22
  • REVOGAÇÃO22
  • INSTITUTO PÚBLICO21
  • ANALOGIA21
  • PROCESSO PENAL21
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE20
  • AUTARQUIA LOCAL20
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
  • AUTORIZAÇÃO19