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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)126

Tribunal

  • PGR-CC126

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20246
  • 20231
  • 20223
  • 20212
  • 20205
  • 20192
  • 20181
  • 20171
  • 20162
  • 20151
  • 20142
  • 20133
  • 20124

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS22
  • RISCO AGRAVADO16
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO14
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL12
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL11
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
  • PORTUGAL10
  • MINISTÉRIO PÚBLICO10
  • INCOMPATIBILIDADE9
  • INQUÉRITO8
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
  • AUTORIZAÇÃO8
  • IMPEDIMENTO8
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO7
  • EXTRADIÇÃO7
  • PROCESSO PENAL7
  • NEXO DE CAUSALIDADE6
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE6
  • COMPETÊNCIA6
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL6
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL6
  • PROTECÇÃO DE DADOS6
  • CONVENÇÃO6