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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)770

Tribunal

  • PGR-CC770

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202412
  • 20237
  • 20226
  • 20217
  • 20209
  • 201911
  • 20187
  • 201715
  • 201612
  • 201510
  • 201411
  • 201312
  • 201210

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS144
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO99
  • RISCO AGRAVADO87
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI86
  • COMPETÊNCIA44
  • ACTO ADMINISTRATIVO41
  • REMUNERAÇÃO39
  • INCOMPATIBILIDADE35
  • MINISTÉRIO PÚBLICO31
  • REVOGAÇÃO31
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL30
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO29
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
  • COMISSÃO DE SERVIÇO28
  • NULIDADE28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
  • NEXO DE CAUSALIDADE26
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24
  • MILITAR24
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE23
  • REGULAMENTO23
  • LACUNA22
  • PROCESSO PENAL22
  • AUTORIZAÇÃO22
  • ESTADO22