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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)690

Tribunal

  • PGR-CC690

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202414
  • 202310
  • 20226
  • 20218
  • 202011
  • 201911
  • 201813
  • 201720
  • 201613
  • 201514
  • 201412
  • 201316
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI93
  • COMPETÊNCIA57
  • ACTO ADMINISTRATIVO41
  • INCOMPATIBILIDADE41
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE38
  • REMUNERAÇÃO37
  • MINISTÉRIO PÚBLICO35
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE34
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
  • NULIDADE33
  • REVOGAÇÃO31
  • ESTATUTO31
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO30
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
  • ESTADO27
  • COMISSÃO DE SERVIÇO27
  • AUTORIZAÇÃO26
  • FUNÇÃO PÚBLICA26
  • INSTITUTO PÚBLICO25
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA25
  • CADUCIDADE25
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL24
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA24
  • REGULAMENTO24
  • AUTARQUIA LOCAL24