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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)730

Tribunal

  • PGR-CC730

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202414
  • 202310
  • 20226
  • 20217
  • 202012
  • 20199
  • 201813
  • 201720
  • 201613
  • 201510
  • 20148
  • 201314
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI87
  • COMPETÊNCIA63
  • ACTO ADMINISTRATIVO47
  • INCOMPATIBILIDADE43
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS39
  • MINISTÉRIO PÚBLICO38
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE37
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE34
  • NULIDADE33
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
  • REVOGAÇÃO29
  • RISCO AGRAVADO29
  • REMUNERAÇÃO29
  • AUTORIZAÇÃO28
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL27
  • PROCESSO PENAL26
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA26
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO25
  • AUTARQUIA LOCAL25
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
  • ESTADO25
  • TUTELA ADMINISTRATIVA25
  • FUNÇÃO PÚBLICA25
  • COMISSÃO DE SERVIÇO24
  • REGULAMENTO24