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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)521

Tribunal

  • PGR-CC521

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202410
  • 20237
  • 20225
  • 20216
  • 20208
  • 20198
  • 201810
  • 201713
  • 20166
  • 20159
  • 20145
  • 201312
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI68
  • COMPETÊNCIA45
  • ACTO ADMINISTRATIVO36
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE34
  • NULIDADE31
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
  • REMUNERAÇÃO28
  • INCOMPATIBILIDADE28
  • MINISTÉRIO PÚBLICO27
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
  • ESTATUTO25
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE25
  • AUTORIZAÇÃO23
  • FUNÇÃO PÚBLICA23
  • ESTADO22
  • REVOGAÇÃO22
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO21
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL19
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
  • INTERESSE PÚBLICO18
  • COMISSÃO DE SERVIÇO18
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA18
  • PESSOA COLECTIVA17
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA17
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS17