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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)901

Tribunal

  • PGR-CC901

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 202310
  • 20227
  • 20217
  • 202012
  • 201910
  • 201813
  • 201726
  • 201610
  • 201511
  • 201411
  • 201316
  • 201211

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI107
  • COMPETÊNCIA66
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS58
  • INCOMPATIBILIDADE46
  • ESTADO45
  • RISCO AGRAVADO43
  • ACTO ADMINISTRATIVO43
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE40
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE39
  • REMUNERAÇÃO39
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO39
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL38
  • MINISTÉRIO PÚBLICO37
  • NULIDADE35
  • COMISSÃO DE SERVIÇO34
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE33
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO32
  • ESTATUTO32
  • AUTORIZAÇÃO31
  • AUTARQUIA LOCAL31
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
  • REVOGAÇÃO29
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28
  • PROCESSO PENAL27
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL27