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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)500

Tribunal

  • PGR-CC500

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202411
  • 20239
  • 20226
  • 20216
  • 202011
  • 20196
  • 20186
  • 201714
  • 201610
  • 20156
  • 20144
  • 201311
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI59
  • COMPETÊNCIA40
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE31
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL31
  • MINISTÉRIO PÚBLICO30
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • ACTO ADMINISTRATIVO28
  • NULIDADE24
  • AUTORIZAÇÃO23
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL23
  • REMUNERAÇÃO21
  • PROCESSO PENAL21
  • ESTADO21
  • INCOMPATIBILIDADE20
  • PORTUGAL20
  • EXTRADIÇÃO19
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA19
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
  • REVOGAÇÃO18
  • INTERESSE PÚBLICO17
  • PESSOA COLECTIVA17
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA17
  • PROTECÇÃO DE DADOS17