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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)430

Tribunal

  • PGR-CC430

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202411
  • 20238
  • 20226
  • 20216
  • 20208
  • 20195
  • 20186
  • 201712
  • 20166
  • 20156
  • 20144
  • 20138
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI56
  • COMPETÊNCIA33
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
  • ACTO ADMINISTRATIVO25
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
  • MINISTÉRIO PÚBLICO23
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL22
  • AUTORIZAÇÃO20
  • NULIDADE19
  • PORTUGAL18
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE17
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA17
  • PROCESSO PENAL17
  • REMUNERAÇÃO17
  • EXTRADIÇÃO17
  • INCOMPATIBILIDADE16
  • ESTADO16
  • PROTECÇÃO DE DADOS16
  • DADOS PESSOAIS15
  • REVOGAÇÃO15
  • PESSOA COLECTIVA15
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15