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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)538

Tribunal

  • PGR-CC538

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202411
  • 20239
  • 20227
  • 20216
  • 202011
  • 20196
  • 20187
  • 201715
  • 201610
  • 20156
  • 20143
  • 201311
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI61
  • COMPETÊNCIA43
  • ACTO ADMINISTRATIVO34
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL32
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
  • MINISTÉRIO PÚBLICO29
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
  • NULIDADE26
  • AUTORIZAÇÃO26
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL24
  • REMUNERAÇÃO22
  • PROCESSO PENAL21
  • INCOMPATIBILIDADE20
  • ESTADO20
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA19
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
  • REVOGAÇÃO18
  • PORTUGAL18
  • PESSOA COLECTIVA18
  • INTERESSE PÚBLICO17
  • MILITAR17
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17