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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)333

Tribunal

  • PGR-CC333

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20249
  • 20237
  • 20225
  • 20214
  • 20206
  • 20195
  • 20184
  • 20178
  • 20168
  • 20153
  • 20143
  • 20139
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI39
  • COMPETÊNCIA32
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
  • ACTO ADMINISTRATIVO21
  • NULIDADE18
  • MINISTÉRIO PÚBLICO16
  • ESTATUTO16
  • AUTORIZAÇÃO15
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO14
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
  • PROTECÇÃO DE DADOS13
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
  • PORTUGAL13
  • EXTRADIÇÃO12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
  • MILITAR12
  • CONCURSO PÚBLICO12
  • ANULABILIDADE12
  • CONVENÇÃO12
  • RATIFICAÇÃO11
  • PROCESSO PENAL11
  • REVOGAÇÃO11