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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)477

Tribunal

  • PGR-CC477

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202413
  • 20239
  • 20227
  • 20217
  • 20209
  • 20197
  • 201810
  • 201714
  • 201610
  • 20157
  • 20148
  • 201311
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI56
  • COMPETÊNCIA41
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE36
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE33
  • MINISTÉRIO PÚBLICO32
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE30
  • REMUNERAÇÃO28
  • ACTO ADMINISTRATIVO26
  • INCOMPATIBILIDADE26
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL23
  • NULIDADE22
  • PROCESSO PENAL22
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE22
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO22
  • ESTADO21
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA21
  • FUNÇÃO PÚBLICA19
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS19
  • EXTRADIÇÃO19
  • TUTELA ADMINISTRATIVA18
  • CARGO POLÍTICO18
  • COMISSÃO DE SERVIÇO17
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL16
  • INSTITUTO PÚBLICO16