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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)177

Tribunal

  • PGR-CC177

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20245
  • 20237
  • 20222
  • 20211
  • 20201
  • 20192
  • 20184
  • 20178
  • 20161
  • 20155
  • 20142
  • 20136
  • 20122

Descritor

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  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
  • COMPETÊNCIA17
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI14
  • ACTO ADMINISTRATIVO13
  • AUTORIZAÇÃO12
  • SEGREDO PROFISSIONAL12
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL12
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
  • NULIDADE11
  • PROCESSO PENAL9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
  • ANULABILIDADE9
  • MINISTÉRIO PÚBLICO8
  • INTERESSE PÚBLICO8
  • REGULAMENTO8
  • PUBLICAÇÃO8
  • CONCURSO PÚBLICO8
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS7
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
  • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO7
  • PRAZO7
  • COMUNIDADES EUROPEIAS7
  • DADOS PESSOAIS7