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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)138

Tribunal

  • PGR-CC138

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20243
  • 20222
  • 20211
  • 20201
  • 20193
  • 20181
  • 20173
  • 20163
  • 20151
  • 20143
  • 20131
  • 20111
  • 20103

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI20
  • MINISTÉRIO PÚBLICO11
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE9
  • COMPETÊNCIA8
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
  • PESSOA COLECTIVA7
  • FUNÇÃO PÚBLICA7
  • INCOMPATIBILIDADE7
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • ESTADO7
  • ACTO ADMINISTRATIVO7
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
  • CRIME7
  • NULIDADE7
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA7
  • LACUNA6
  • ESTATUTO6
  • AUTARQUIA LOCAL6
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS6
  • REVOGAÇÃO6
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
  • CONCURSO PÚBLICO6
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL5