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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)201

Tribunal

  • PGR-CC201

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20244
  • 20231
  • 20224
  • 20213
  • 20207
  • 20196
  • 20181
  • 20176
  • 20165
  • 20152
  • 20143
  • 20134
  • 20123

Descritor

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  • PROCESSO PENAL25
  • MINISTÉRIO PÚBLICO23
  • COMPETÊNCIA19
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL15
  • INQUÉRITO15
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL13
  • PROCESSO DISCIPLINAR12
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS12
  • NULIDADE11
  • PROTECÇÃO DE DADOS11
  • CONTRA-ORDENAÇÃO11
  • ANALOGIA10
  • SEGREDO DE JUSTIÇA10
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
  • SEGREDO PROFISSIONAL10
  • ACTO ADMINISTRATIVO9
  • DETENÇÃO9
  • DADOS PESSOAIS9
  • CRIME9
  • MEIOS DE PROVA9
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA9
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA9