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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)665

Tribunal

  • PGR-CC665

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202412
  • 20237
  • 20226
  • 20217
  • 202011
  • 20197
  • 201812
  • 201716
  • 201610
  • 20158
  • 20147
  • 20138
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI84
  • COMPETÊNCIA50
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS42
  • REMUNERAÇÃO41
  • ACTO ADMINISTRATIVO41
  • INCOMPATIBILIDADE30
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
  • MINISTÉRIO PÚBLICO30
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE30
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL28
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO28
  • NULIDADE26
  • REVOGAÇÃO26
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO25
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE24
  • FUNÇÃO PÚBLICA24
  • LACUNA23
  • AUTORIZAÇÃO22
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA22
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA22
  • RISCO AGRAVADO22
  • ESTATUTO22
  • CADUCIDADE21
  • COMPETENCIA20
  • ESTADO20