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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)39

Tribunal

  • PGR-CC39

Ano

  • 20161
  • 20141
  • 20131
  • 20111
  • 20101
  • 20091
  • 20081
  • 20072
  • 20061
  • 20053
  • 20041
  • 20031
  • 20021
  • 20001
  • 19991

Descritor

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  • DADOS PESSOAIS17
  • PROTECÇÃO DE DADOS14
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
  • TERRORISMO7
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA6
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
  • FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
  • ACORDO INTERNACIONAL5
  • INTERCONEXÃO DE FICHEIROS5
  • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA5
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL5
  • SEGREDO PROFISSIONAL5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • CONVENÇÃO BILATERAL5
  • FICHEIRO INFORMÁTICO4
  • PROCESSO PENAL4
  • PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA4
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL4
  • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL4
  • ACESSO4
  • IDENTIFICAÇÃO CIVIL4
  • INQUÉRITO4
  • VIDA PRIVADA3
  • BASE DE DADOS3