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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)357

Tribunal

  • PGR-CC357

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20249
  • 20237
  • 20223
  • 20211
  • 20205
  • 20197
  • 20187
  • 20175
  • 20165
  • 20154
  • 20143
  • 20135
  • 20121

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI51
  • COMPETÊNCIA33
  • ACTO ADMINISTRATIVO28
  • REMUNERAÇÃO25
  • MINISTÉRIO PÚBLICO24
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS24
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
  • TUTELA ADMINISTRATIVA20
  • NULIDADE19
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE19
  • AUTARQUIA LOCAL18
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE18
  • PROCESSO PENAL17
  • ESTADO16
  • AUTORIZAÇÃO16
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO16
  • REGULAMENTO16
  • INQUÉRITO15
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA14
  • INCOMPATIBILIDADE14
  • INTERESSE PÚBLICO14
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE13
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO12
  • CONCURSO12