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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)522

Tribunal

  • PGR-CC522

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 20248
  • 20235
  • 20225
  • 20215
  • 20209
  • 20197
  • 20185
  • 201715
  • 20165
  • 20155
  • 20148
  • 20136
  • 20124

Descritor

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  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL42
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI41
  • MINISTÉRIO PÚBLICO36
  • PROCESSO PENAL36
  • COMPETÊNCIA34
  • EXTRADIÇÃO32
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL30
  • PORTUGAL24
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL22
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL21
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
  • COMPETENCIA21
  • CRIME21
  • TERRORISMO20
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE20
  • DETENÇÃO20
  • DADOS PESSOAIS19
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS19
  • CONTRA-ORDENAÇÃO18
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL18
  • ESTADO18
  • SEGREDO PROFISSIONAL18
  • PROTECÇÃO DE DADOS17
  • AUTORIZAÇÃO17
  • PRESCRIÇÃO17