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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)644

Tribunal

  • PGR-CC644

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202414
  • 20236
  • 20225
  • 20215
  • 20207
  • 20198
  • 201811
  • 201716
  • 201613
  • 20159
  • 20148
  • 201313
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI75
  • COMPETÊNCIA50
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS38
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE38
  • INCOMPATIBILIDADE36
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE35
  • ACTO ADMINISTRATIVO35
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL33
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE31
  • NULIDADE31
  • MINISTÉRIO PÚBLICO31
  • RISCO AGRAVADO30
  • ESTATUTO28
  • ESTADO28
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
  • TUTELA ADMINISTRATIVA24
  • INSTITUTO PÚBLICO23
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO22
  • COMISSÃO DE SERVIÇO22
  • AUTORIZAÇÃO22
  • REMUNERAÇÃO22
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL22
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO21
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE21