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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)196

Tribunal

  • PGR-CC196

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20244
  • 20233
  • 20222
  • 20213
  • 20204
  • 20193
  • 20185
  • 20176
  • 20162
  • 20154
  • 20142
  • 20131
  • 20122

Descritor

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  • COMPETÊNCIA20
  • ACTO ADMINISTRATIVO19
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI17
  • NULIDADE15
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
  • ESTADO14
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
  • TUTELA ADMINISTRATIVA11
  • INCOMPATIBILIDADE11
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO11
  • REVOGAÇÃO11
  • MINISTÉRIO PÚBLICO11
  • INTERESSE PÚBLICO10
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS10
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE10
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL9
  • ANULABILIDADE9
  • INSTITUTO PÚBLICO9
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL9
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL9
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
  • TRIBUNAL DE CONTAS9
  • FUNÇÃO PÚBLICA8
  • CONTRATO8