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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)914

Tribunal

  • PGR-CC914

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202414
  • 202310
  • 20227
  • 20218
  • 20209
  • 20199
  • 201812
  • 201719
  • 201611
  • 201512
  • 20148
  • 201315
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI84
  • CONTRATO83
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO57
  • INCOMPATIBILIDADE49
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL48
  • REMUNERAÇÃO46
  • ACTO ADMINISTRATIVO45
  • COMPETÊNCIA43
  • ESTADO42
  • NULIDADE41
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE38
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE36
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO36
  • CONTRATO DE TRABALHO34
  • ESTATUTO33
  • COMISSÃO DE SERVIÇO32
  • INDEMNIZAÇÃO32
  • NOMEAÇÃO31
  • PORTUGAL31
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS28
  • FUNÇÃO PUBLICA28
  • MINISTÉRIO PÚBLICO28
  • FUNCIONARIO PUBLICO28
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO27
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27