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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)309

Tribunal

  • PGR-CC309

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202411
  • 20235
  • 20224
  • 20215
  • 20204
  • 20196
  • 201811
  • 201711
  • 20168
  • 20158
  • 20143
  • 20137
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI36
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO31
  • COMPETÊNCIA27
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE23
  • ACTO ADMINISTRATIVO21
  • NULIDADE20
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE16
  • CONCURSO PÚBLICO16
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS16
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
  • INCOMPATIBILIDADE15
  • COMISSÃO DE SERVIÇO15
  • REVOGAÇÃO14
  • INTERESSE PÚBLICO14
  • NOMEAÇÃO13
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO13
  • ADJUDICAÇÃO13
  • ESTATUTO13
  • REMUNERAÇÃO13
  • INSTITUTO PÚBLICO13
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA13
  • PESSOA COLECTIVA13
  • ESTADO13
  • TUTELA ADMINISTRATIVA12