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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)290

Tribunal

  • PGR-CC290

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20248
  • 20236
  • 20224
  • 20214
  • 20206
  • 20195
  • 20183
  • 20179
  • 20166
  • 20154
  • 20143
  • 20139
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI33
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO28
  • INCOMPATIBILIDADE27
  • COMPETÊNCIA25
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE19
  • ACTO ADMINISTRATIVO19
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
  • NULIDADE16
  • MINISTÉRIO PÚBLICO15
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS15
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE15
  • CARGO POLÍTICO15
  • AUTARQUIA LOCAL14
  • ESTADO14
  • REMUNERAÇÃO13
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO13
  • IMPEDIMENTO13
  • CONCURSO PÚBLICO13
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
  • AUTORIZAÇÃO12
  • ESTATUTO12
  • PESSOA COLECTIVA12
  • INTERESSE PÚBLICO11