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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)599

Tribunal

  • PGR-CC599

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202414
  • 20237
  • 20225
  • 20215
  • 20209
  • 201911
  • 20188
  • 201717
  • 201610
  • 201510
  • 201410
  • 201314
  • 20128

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI88
  • COMPETÊNCIA52
  • INCOMPATIBILIDADE43
  • REMUNERAÇÃO37
  • MINISTÉRIO PÚBLICO36
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE35
  • ACTO ADMINISTRATIVO30
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
  • COMISSÃO DE SERVIÇO29
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA28
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
  • ESTATUTO27
  • REGULAMENTO25
  • PROCESSO PENAL25
  • FUNÇÃO PÚBLICA24
  • REVOGAÇÃO24
  • NULIDADE23
  • AUTARQUIA LOCAL23
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA23
  • ESTADO22
  • TUTELA ADMINISTRATIVA22
  • NOMEAÇÃO22
  • AUTORIZAÇÃO22
  • INSTITUTO PÚBLICO21
  • INTERESSE PÚBLICO21