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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)866

Tribunal

  • PGR-CC866

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 20239
  • 20227
  • 20216
  • 202010
  • 201911
  • 201811
  • 201723
  • 201612
  • 201511
  • 201413
  • 201316
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI108
  • COMPETÊNCIA60
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL50
  • INCOMPATIBILIDADE50
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE45
  • REMUNERAÇÃO44
  • ACTO ADMINISTRATIVO42
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE41
  • MINISTÉRIO PÚBLICO37
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE36
  • ESTADO34
  • REVOGAÇÃO33
  • ESTATUTO32
  • REGULAMENTO31
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA30
  • PORTUGAL30
  • EXTRADIÇÃO30
  • PROCESSO PENAL30
  • NULIDADE30
  • FUNÇÃO PÚBLICA29
  • COMISSÃO DE SERVIÇO29
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA29
  • CONSTITUCIONALIDADE28
  • AUTARQUIA LOCAL28
  • COMPETENCIA28