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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)100

Tribunal

  • PGR-CC100

Ano

  • 20252
  • 20242
  • 20212
  • 20203
  • 20191
  • 20176
  • 20162
  • 20153
  • 20141
  • 20131
  • 20122
  • 20111
  • 20102
  • 20092
  • 20081

Descritor

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  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL17
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
  • PROCESSO PENAL13
  • PROTECÇÃO DE DADOS13
  • CONFIDENCIALIDADE12
  • DADOS PESSOAIS11
  • SEGREDO PROFISSIONAL10
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA9
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS9
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL9
  • TERRORISMO9
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL9
  • COMPETÊNCIA8
  • EXTRADIÇÃO8
  • ACORDO INTERNACIONAL8
  • PORTUGAL8
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL8
  • AUTORIZAÇÃO7
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL7
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
  • MINISTÉRIO PÚBLICO6
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA6