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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)198

Tribunal

  • PGR-CC198

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20246
  • 20232
  • 20224
  • 20215
  • 20207
  • 20195
  • 20182
  • 20177
  • 20162
  • 20151
  • 20144
  • 20134
  • 20122

Descritor

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  • COMPETÊNCIA25
  • ACTO ADMINISTRATIVO23
  • MINISTÉRIO PÚBLICO21
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE18
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI18
  • PROCESSO PENAL15
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL12
  • NULIDADE12
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL11
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL11
  • DETENÇÃO11
  • ANULABILIDADE10
  • PRESCRIÇÃO10
  • ESTADO10
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
  • EXTRADIÇÃO10
  • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL10
  • AUTORIZAÇÃO10
  • CONVENÇÃO9
  • MEDIDAS DE POLÍCIA9
  • LACUNA9
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS9
  • CONTRA-ORDENAÇÃO9
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9