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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)138

Tribunal

  • PGR-CC138

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20245
  • 20231
  • 20225
  • 20212
  • 20204
  • 20195
  • 20181
  • 20174
  • 20161
  • 20151
  • 20143
  • 20133
  • 20121

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO18
  • COMPETÊNCIA16
  • PROCESSO PENAL14
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL10
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI10
  • CONTRA-ORDENAÇÃO9
  • SEGREDO PROFISSIONAL8
  • ACTO ADMINISTRATIVO8
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS8
  • PROCESSO DISCIPLINAR8
  • EXTRADIÇÃO8
  • INQUÉRITO8
  • CRIME8
  • PROTECÇÃO DE DADOS8
  • NULIDADE7
  • ESTATUTO7
  • CONVENÇÃO7
  • DETENÇÃO7
  • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL7
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA6
  • DADOS PESSOAIS6