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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)438

Tribunal

  • PGR-CC438

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 202413
  • 20237
  • 20225
  • 20214
  • 202010
  • 20194
  • 20188
  • 201714
  • 20168
  • 20158
  • 20143
  • 20139
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI50
  • COMPETÊNCIA40
  • ACTO ADMINISTRATIVO28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE26
  • MINISTÉRIO PÚBLICO24
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL24
  • AUTORIZAÇÃO22
  • NULIDADE21
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
  • REVOGAÇÃO21
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE19
  • PROCESSO PENAL19
  • REMUNERAÇÃO19
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL18
  • COMISSÃO DE SERVIÇO18
  • INCOMPATIBILIDADE17
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE16
  • INTERESSE PÚBLICO16
  • PORTUGAL16
  • LACUNA16
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA15
  • DETENÇÃO15
  • EXTRADIÇÃO15