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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)266

Tribunal

  • PGR-CC266

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 202410
  • 20233
  • 20225
  • 20216
  • 20208
  • 20195
  • 20184
  • 201712
  • 20169
  • 20156
  • 20141
  • 20136
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI36
  • COMPETÊNCIA21
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
  • MINISTÉRIO PÚBLICO18
  • AUTORIZAÇÃO16
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE16
  • PROTECÇÃO DE DADOS15
  • NULIDADE15
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA14
  • DADOS PESSOAIS14
  • ACTO ADMINISTRATIVO14
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
  • PROCESSO PENAL13
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS11
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA11
  • REMUNERAÇÃO10
  • CONCURSO PÚBLICO10
  • RATIFICAÇÃO10
  • INTERESSE PÚBLICO10
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS10
  • COMISSÃO DE SERVIÇO10
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10