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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)297

Tribunal

  • PGR-CC297

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20248
  • 20237
  • 20223
  • 20211
  • 20205
  • 20197
  • 20187
  • 20175
  • 20165
  • 20154
  • 20143
  • 20135
  • 20121

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI46
  • COMPETÊNCIA30
  • ACTO ADMINISTRATIVO24
  • REMUNERAÇÃO23
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
  • MINISTÉRIO PÚBLICO22
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE19
  • TUTELA ADMINISTRATIVA18
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
  • NULIDADE16
  • AUTARQUIA LOCAL16
  • PROCESSO PENAL16
  • REGULAMENTO15
  • ESTADO15
  • INQUÉRITO15
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO14
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA14
  • AUTORIZAÇÃO14
  • INTERESSE PÚBLICO13
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE13
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
  • CARGO POLÍTICO12
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO12
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA12
  • INCOMPATIBILIDADE12