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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)319

Tribunal

  • PGR-CC319

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20248
  • 20234
  • 20224
  • 20214
  • 20206
  • 20198
  • 20187
  • 20178
  • 20167
  • 20153
  • 20143
  • 20132
  • 20122

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI31
  • COMPETÊNCIA29
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL28
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL18
  • ACTO ADMINISTRATIVO18
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
  • PORTUGAL17
  • REMUNERAÇÃO17
  • EXTRADIÇÃO15
  • MINISTÉRIO PÚBLICO15
  • COMISSÃO DE SERVIÇO15
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL14
  • CONCURSO14
  • CARGO DIRIGENTE13
  • NULIDADE13
  • NOMEAÇÃO13
  • GREVE13
  • REVOGAÇÃO12
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO12
  • INCOMPATIBILIDADE11
  • AUTORIZAÇÃO11
  • DADOS PESSOAIS11