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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)166

Tribunal

  • PGR-CC166

Ano

  • 20253
  • 20242
  • 20231
  • 20222
  • 20212
  • 20201
  • 20193
  • 20175
  • 20153
  • 20143
  • 20132
  • 20112
  • 20104
  • 20093
  • 20082

Descritor

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  • COMPETÊNCIA17
  • DETENÇÃO16
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
  • PROTECÇÃO DE DADOS14
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL13
  • PSP13
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
  • DADOS PESSOAIS13
  • GOVERNADOR CIVIL13
  • AUTORIDADE POLICIAL12
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS12
  • GNR12
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
  • MEDIDAS DE POLÍCIA11
  • PROCESSO PENAL11
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS11
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL11
  • ACTO ADMINISTRATIVO10
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
  • CRIME9
  • TERRORISMO9
  • CONTRA-ORDENAÇÃO9
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA9