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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)783

Tribunal

  • PGR-CC783

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 202310
  • 20227
  • 20217
  • 202011
  • 20199
  • 201810
  • 201721
  • 201613
  • 201510
  • 20149
  • 201314
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI89
  • COMPETÊNCIA62
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS58
  • ACTO ADMINISTRATIVO49
  • RISCO AGRAVADO41
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL40
  • MINISTÉRIO PÚBLICO40
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE39
  • INCOMPATIBILIDADE38
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE35
  • NULIDADE33
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO32
  • ESTADO32
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE31
  • REMUNERAÇÃO30
  • AUTORIZAÇÃO30
  • PROCESSO PENAL29
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL28
  • EXTRADIÇÃO28
  • REVOGAÇÃO28
  • TUTELA ADMINISTRATIVA25
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO25
  • PORTUGAL25
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA25
  • MILITAR25