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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)680

Tribunal

  • PGR-CC680

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 20239
  • 20227
  • 20217
  • 202011
  • 20199
  • 201810
  • 201721
  • 201613
  • 201510
  • 20148
  • 201313
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI84
  • COMPETÊNCIA62
  • ACTO ADMINISTRATIVO49
  • MINISTÉRIO PÚBLICO39
  • INCOMPATIBILIDADE37
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE36
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE35
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL33
  • NULIDADE32
  • AUTORIZAÇÃO30
  • REMUNERAÇÃO30
  • ESTADO29
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • PROCESSO PENAL27
  • REVOGAÇÃO27
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS26
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL26
  • TUTELA ADMINISTRATIVA25
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA25
  • FUNÇÃO PÚBLICA25
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO25
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24
  • AUTARQUIA LOCAL23
  • LACUNA23
  • COMISSÃO DE SERVIÇO23