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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)1119

Tribunal

  • PGR-CC1119

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 202311
  • 20227
  • 20218
  • 202011
  • 201911
  • 201811
  • 201724
  • 201613
  • 201513
  • 201414
  • 201317
  • 201212

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI113
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS91
  • COMPETÊNCIA67
  • ACTO ADMINISTRATIVO63
  • RISCO AGRAVADO61
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL58
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO52
  • REMUNERAÇÃO48
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE45
  • INCOMPATIBILIDADE44
  • NULIDADE43
  • MINISTÉRIO PÚBLICO43
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE43
  • ESTADO42
  • REVOGAÇÃO41
  • COMPETENCIA38
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE38
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO37
  • MILITAR35
  • EXTRADIÇÃO35
  • AUTORIZAÇÃO33
  • PROCESSO PENAL33
  • ESTATUTO33
  • PORTUGAL32
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO32