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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)116

Tribunal

  • PGR-CC116

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202411
  • 20239
  • 20225
  • 20217
  • 202010
  • 20197
  • 20188
  • 201714
  • 20167
  • 20159
  • 20147
  • 20136
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
  • COMISSÃO DE SERVIÇO9
  • NOMEAÇÃO8
  • DOCENTE7
  • MINISTÉRIO PÚBLICO7
  • REMUNERAÇÃO7
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
  • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO6
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • GREVE5
  • CARGO DIRIGENTE5
  • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS5
  • REMUNERAÇÃO BASE5
  • FEDERAÇÃO DESPORTIVA4
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS4
  • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA4
  • GESTOR PÚBLICO4
  • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO4
  • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE4
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE4
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
  • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL4
  • CARGO POLÍTICO4