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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)63

Tribunal

  • PGR-CC63

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20246
  • 20233
  • 20224
  • 20213
  • 20207
  • 20197
  • 20183
  • 201710
  • 20162
  • 20151
  • 20145
  • 20133
  • 20121

Descritor

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  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
  • MINISTÉRIO PÚBLICO7
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
  • GREVE4
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL4
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA3
  • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA3
  • DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL3
  • COMPETÊNCIA3
  • CONTRAORDENAÇÃO3
  • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE3
  • PROCESSO PENAL3
  • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ3
  • TRABALHO SUPLEMENTAR3
  • SANÇÃO ADMINISTRATIVA3
  • AVIAÇÃO CIVIL3
  • HIERARQUIA3
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS2
  • DEVER DE LEALDADE2
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL2
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS2
  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS2